A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae), por meio da Gerência de Outorga e Recursos Hídricos (GEORH), realiza nesta terça-feira, e, São Joaquim, uma capacitação voltada a cerca de 50 extensionistas rurais da Epagri, entre técnicos agrícolas e engenheiros agrônomos das Gerências Regionais de Lages e São Joaquim. A iniciativa integra o conjunto de ações de qualificação continuada do Estado, com foco na atualização sobre a legislação ambiental e o Sistema de Outorgas de Águas de Santa Catarina (SIOUT).

O objetivo da capacitação foi aprimorar o conhecimento técnico dos profissionais que atuam diretamente na orientação de agricultores familiares, especialmente na elaboração de projetos de crédito de financiamento com potencial impacto ambiental. Além disso, o encontro também teve como foco a atualização sobre o funcionamento do SIOUT e sobre a legislação ambiental vigente aplicada aos processos de uso de recursos hídricos no Estado.

Durante a capacitação são abordados temas como Políticas Públicas de Apoio aos Agricultores Familiares de Santa Catarina, o Sistema de Outorgas (SIOUT) e a legislação ambiental vigente conforme diretrizes do Instituto do Meio Ambiente (IMA). Segundo a gerente de Outorga e Recursos Hídricos da Semae, Gisele de Mori, a outorga é um instrumento essencial para garantir o uso sustentável da água e a segurança jurídica dos usuários.

“O serviço de outorga de direito de uso dos recursos hídricos é a autorização que o poder público concede para que pessoas ou empresas possam utilizar a água de rios, lagos, poços ou outras fontes de forma controlada e sustentável. Essa autorização garante que o uso da água aconteça sem prejudicar o meio ambiente ou outros usuários. Quem faz uso dos recursos hídricos precisa seguir algumas regras, como cadastrar o uso da água no sistema estadual, solicitar a regularização do uso e apresentar documentos sobre o titular e o tipo de uso, respeitar os limites e condições definidos na autorização e permitir a fiscalização dos órgãos competentes. Essas medidas ajudam a proteger os recursos hídricos e a garantir o acesso responsável à água em todo o estado”, explicou.

A gerente também destacou a importância da atualização constante dos profissionais que atuam na ponta do sistema. “Essa capacitação é fundamental para que os extensionistas estejam alinhados às normas vigentes e possam orientar corretamente os produtores rurais, garantindo mais segurança técnica nos projetos e mais eficiência nos processos de regularização”, completou Gisele.

A capacitação reforça ainda a importância estratégica da gestão dos recursos hídricos em Santa Catarina, considerando que diferentes setores dependem diretamente da outorga para suas atividades, como a agricultura, a indústria, o abastecimento público e a geração de energia.

Impacto econômico da outorga em Santa Catarina

O impacto econômico da área de outorga abrange as propriedades rurais que usam água para criação animal, irrigação, as indústrias, sistemas de abastecimento públicos, as barragens e obras hidráulicas. Ao todo, R$ 18 bilhões de investimentos no Estado, que dependem desse tipo de autorização, incluindo R$ 10 bilhões do Energia Boa, programa do Governo de Santa Catarina.

Setores que demandam outorga

As maiores concentrações de usuários de outorga em Santa Catarina estão localizados no Oeste de Santa Catarina, onde predomina o foco de uso para criação animal. Já os principais setores que utilizam recursos hídricos e necessitam de autorização no estado são: criação animal, irrigação, abastecimento público, consumo humano, indústria, empreendimentos hidrelétricos, mineração e obras hidráulicas. Em termos de volume, a maior necessidade da água está concentrada no Sul, devido às necessidades da atividade de irrigação de arroz.

E por fim, considerando a demanda pelos diferentes setores usuários do estado, o maior uso da água está vinculado à irrigação, responsável por 48% da vazão total de retirada. Logo após aparecem os setores industrial (23%), de abastecimento humano urbano (17%), de abastecimento humano urbano flutuante (7%), de criação animal (4%) e de abastecimento humano rural (1%). A soma das demandas de abastecimento humano como um todo (urbano residente, flutuante e rural) atinge 25% da demanda total, ultrapassando a demanda industrial.

Como solicitar o serviço de outorga pelo SC Fácil

O acesso ao serviço requer conta gov.br, sendo necessário que o usuário seja o titular da solicitação ou representante legal (com procuração válida), além de possuir toda a documentação exigida. Para consultar o status ou resolver pendências da solicitação, o usuário deve acessar o portal sc.gov.br, entrar com o login gov.br, ir à área “Minhas Solicitações” e selecionar o processo desejado.

Etapas da análise do processo de outorga

O processo de análise das solicitações consiste nas seguintes fases: Requerimento de regularização (agora feito via SC Fácil); Apresentação dos documentos conforme checklist; Análise técnica; Complementação de documentos, se necessária; Reanálise; Conclusão do processo (aprovação ou indeferimento); e Arquivamento. O atendimento técnico ocorre de segunda a sexta-feira, das 12h30 às 19h. O atendimento presencial é realizado às terças e quintas-feiras, mediante agendamento prévio pelos telefones (48) 3665-4210 / 3665-4204 ou pelo e-mail outorga@semae.sc.gov.br

Sobre o Serviço de Outorga

A Semae, por meio da Gerência de Outorga e Recursos Hídricos (GEORH), é responsável por emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos, fiscalizar o uso da água e garantir a segurança de barragens em Santa Catarina. A outorga é uma autorização técnica e temporária que permite ao usuário o uso de recursos hídricos, um bem público essencial, e tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo da água, garantir os múltiplos usos e priorizar o abastecimento humano e animal, além da preservação ambiental. As principais atividades da GEORH envolvem a regularização de usuários, incluindo autorizações de perfuração de poços, declarações de uso insignificante, dispensas de outorga, outorgas preventivas e outorgas de uso de recursos hídricos.

Links úteis ao cidadão

Dúvidas sobre o serviço de outorga
https://www.aguas.sc.gov.br/outorga-faq

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