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Resolução CONSEMA n° 167 – Estabelece regras de atuação supletiva do órgão ambiental estadual, nas hipóteses definidas na Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011

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  • Data de Criação 21 de março de 2024
  • Ultima Atualização 14 de janeiro de 2026

Resolução CONSEMA n° 167 - Estabelece regras de atuação supletiva do órgão ambiental estadual, nas hipóteses definidas na Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011