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Resolução CONSEMA nº 282 – Dá publicidade à atribuição do Município de Riqueza para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade

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  • Data de Criação 12 de setembro de 2025
  • Ultima Atualização 9 de janeiro de 2026

Resolução CONSEMA nº 282 - Dá publicidade à atribuição do Município de Riqueza para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade