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RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 304 – Dá publicidade à atribuição do Município de Alto Bela Vista para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade

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  • Data de Criação 17 de março de 2026
  • Ultima Atualização 17 de março de 2026

RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 304 - Dá publicidade à atribuição do Município de Alto Bela Vista para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade