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Resolução CONSEMA n° 251 - Aprova, nos termos da alínea a, do inciso XIV, do art. 9º da Lei Complementar federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal e estabelece outras providências. - Compilada até a Resolução CONSEMA nº 300/2025 - SEMAE

Resolução CONSEMA n° 251 – Aprova, nos termos da alínea a, do inciso XIV, do art. 9º da Lei Complementar federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal e estabelece outras providências. – Compilada até a Resolução CONSEMA nº 300/2025

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Data de Criação14 de agosto de 2024
Ultima Atualização9 de janeiro de 2026
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