A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae), está com consulta pública aberta sobre a proposta de um novo decreto para Santa Catarina. O objetivo da medida é regulamentar os sistemas de logística reversa de embalagens pós-consumo. As contribuições poderão ser enviadas até 05 de maio de 2024, neste link.

A regulamentação dos sistemas viabilizará o atendimento das obrigações por parte do setor produtivo, que necessita comprovar o encaminhamento de embalagens colocadas no mercado para a reciclagem, após o uso pelo consumidor. Além disso, a iniciativa fomentará a geração de emprego e renda na cadeia da reciclagem no estado, beneficiando cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, normalmente formadas por pessoas físicas de baixa renda, a partir dos créditos de reciclagem.

“Com o Decreto aprovado, reafirmamos o compromisso de Santa Catarina com a preservação ambiental, além de reconhecer o potencial da gestão adequada dos resíduos sólidos para promoção da inclusão social”, pontua o secretário de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde, Ricardo Guidi.