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RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 309 – Estabelece critérios gerais para exercício do licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local em todo o Estado de Santa Catarina

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  • Data de Criação 12 de maio de 2026
  • Ultima Atualização 12 de maio de 2026

RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 309 – Estabelece critérios gerais para exercício do licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local em todo o Estado de Santa Catarina