SEMAE

Resolução CONSEMA nº 287 – Altera a Resolução CONSEMA nº 167, de 5 de junho de 2020, que estabelece regras de atuação supletiva do órgão ambiental estadual, nas hipóteses definidas na Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011

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  • Data de Criação 14 de novembro de 2025
  • Ultima Atualização 9 de janeiro de 2026

Resolução CONSEMA nº 287 – Altera a Resolução CONSEMA nº 167, de 5 de junho de 2020, que estabelece regras de atuação supletiva do órgão ambiental estadual, nas hipóteses definidas na Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011